Afonso, nascido em Portugal e filho de pais portugu eses, mudou-se para o Brasil ao completar 25 anos, com a intenção de advogar no estado da Bahia, local onde moram seu s avós paternos. Após cumprir todos os requisitos exigidos e ser reg ularmente inscrito nos quadros da OAB local, Afonso permanece , por 13 (treze) anos ininterruptos, laborando e residindo e m Salvador. Com base na hipótese narrada, sobre os direitos pol íticos e de nacionalidade de Afonso, assinale a afirmativa corr eta.

Uma nova Constituição é promulgada, sendo que um gr upo de parlamentares mantém dúvidas acerca do destino a se r concedido a várias normas da Constituição antiga, c ujas temáticas não foram tratadas pela nova Constituição . Como a nova Constituição ficou silente quanto a ess a situação, o grupo de parlamentares, preocupado com possível l acuna normativa, resolve procurar competentes advogados a fim de sanar a referida dúvida. Os advogados informaram que, segundo o sistema jurí dico-constitucional brasileiro,

Durante ato de protesto político, realizado na praç a central do Município Alfa, os manifestantes, inflamados por gr upos oposicionistas, começam a depredar órgãos públicos locais, bem como invadem e saqueiam estabelecimentos comerc iais, situação que foge do controle das forças de seguran ça. Diante do quadro de evidente instabilidade social, o Presidente da República, por Decreto, institui o es tado de defesa no Município Alfa por prazo indeterminado, a té que seja restaurada a ordem pública e a paz social. No Decreto, ainda são fixadas restrições aos direitos de reuniã o e ao sigilo de correspondência e comunicação telefônica. Acerca do caso apresentado, assinale a afirmativa c orreta.

José leu, em artigo jornalístico veiculado em meio de comunicação de abrangência nacional, que o Supremo Tribunal Federal poderia, em sede de ADI, reconhece r a ocorrência de mutação constitucional em matéria rel acionada ao meio ambiente. Em razão disso, ele procurou obte r maiores esclarecimentos sobre o tema. No entanto, a ausência de uma definição mais clara do que seria “mutação constitucional” o impediu de obter um melhor entend imento sobre o tema. Com o objetivo de superar essa dificuldade, procuro u Jonas, advogado atuante na área pública, que lhe respondeu , corretamente, que a expressão “mutação constitucion al”, no âmbito do sistema jurídico-constitucional brasileir o, refere-se a um fenômeno

O deputado federal Alberto propôs, no exercício de suas atribuições, projeto de lei de grande interesse par a o Poder Executivo federal. Ao perceber que o momento político é favorável à su a aprovação, a bancada do governo pede ao Presidente da República que, utilizando-se de suas prerrogativas, solicite urgência (regime de urgência constitucional) para a apreciação da matéria pelo Congresso Nacional. Em dúvida, o Presidente da República recorre ao seu corpo jurídico, que, atendendo à sua solicitação, informa que, de acordo com o sistema jurídico-constitucional brasil eiro, o pleito da base governista

Antônio, líder ativista que defende a proibição do uso de quaisquer drogas, cientifica as autoridades sobre a realização de manifestação contra projeto de lei sobre a liber ação do uso de entorpecentes. Marina, líder ativista do movimento pela liberação do uso de toda e qualquer droga, ao tomar conhecimento de tal evento, resolve, então, sem solicitar autorização à autorid ade competente, marcar, para o mesmo dia e local, manif estação favorável ao citado projeto de lei, de forma a impe dir a propagação das ideias defendidas por Antônio. Nesse sentido, segundo o sistema jurídico-constituc ional brasileiro, assinale a afirmativa correta.

Juliano, governador do estado X, casa-se com Marian a, deputada federal eleita pelo estado Y, a qual já po ssuía uma filha chamada Letícia, advinda de outro relacioname nto pretérito. Na vigência do vínculo conjugal, enquanto Juliano e Mariana estão no exercício de seus mandatos, Letícia manife sta interesse em também ingressar na vida política, can didatando-se ao cargo de deputada estadual, cujas eleições es tão marcadas para o mesmo ano em que completa 23 (vinte e três) anos de idade. A partir das informações fornecidas e com base no t exto constitucional, assinale a afirmativa correta.

No estado em que você reside há cerca de quinze ano s, cinco homens foram assassinados por tiros disparados por pessoas encapuzadas. Houve uma alteração da cena do crime, sugerindo a mesma forma de atuação de outros assass inatos que vinham sendo praticados por um grupo de extermí nio que contaria com a participação de policiais. Na época, a Polícia Civil instaurou inquérito para apurar os fatos, mas concluiu pela ausência de elementos sufi cientes de autoria, encaminhando os autos ao Ministério Públic o, que pediu o arquivamento do caso. A Justiça acolheu o p edido e alegou não haver informações sobre autoria, motivaç ão ou envolvimento de policiais. Segundo opinião de especialistas, a apuração polici al do caso foi prematuramente interrompida. A Polícia Civil te ria deixado de realizar diligências imprescindíveis à elucidaçã o da autoria do episódio. Manter o arquivamento do inquérito, se m a investigação adequada, significaria ratificar a atu ação institucionalmente violenta de agentes de segurança pública e, consequentemente, referendar grave violação de d ireitos humanos. Para a hipótese narrada, como advogado de uma insti tuição de direitos humanos, assinale a opção processual pr evista pela Constituição da República.

Um jovem congolês, em função de perseguição sofrida no país de origem, obteve, há cerca de três anos, reconheci mento de sua condição de refugiado no Brasil. Sua mãe, trist e pela distância do filho, decide vir ao Brasil para com e le viver, porém não se enquadra na condição de refugiada. Com base na Lei brasileira que implementou o Estatu to dos Refugiados, cabe a você, como advogado que atua na área dos Direitos Humanos, orientar a família. Assinale a opção que apresenta a orientação correta para o caso.

Um ex-funcionário de uma agência de inteligência is raelense está de passagem pelo Brasil e toma conhecimento de que chegou ao Supremo Tribunal Federal um pedido de ext radição solicitado pelo governo de Israel, país com o qual o Brasil não possui tratado de extradição. Receoso de ser preso, por estar respondendo em Israel por crime de extorsão, ele pu la o muro do consulado da Venezuela no Rio de Janeiro e solic ita proteção diplomática a esse país. Nesse caso,