O raciocínio analógico é típico do pensamento juríd ico. Esse é um tema debatido por vários teóricos e filósofos do Direito. Para Norberto Bobbio, na obra Teoria do Ordenamento Jurídico , trata-se de um método de autointegração do Direit o. Assinale a opção que, segundo esse autor, apresenta o conceito de analogia .

A partir da leitura de Aristóteles ( Ética a Nicômaco ), assinale a alternativa que corresponde à classificação de just iça constante do texto: “... uma espécie é a que se manifesta nas distribuições de honras, de dinheiro ou das outras coisas que são di vididas entre aqueles que têm parte na constituição (pois a í é possível receber um quinhão igual ou desigual ao de um outro )... ”

Jovem governador do Estado Alfa, vencedor das eleiç ões com o slogan “A vez dos jovens”, propõe projeto de emenda à constituição do Estado a fim de alterar os requisit os para escolha de conselheiros no Tribunal de Contas do Es tado. A idade mínima, que antes seguia o padrão constitucio nal federal, sendo fixada em 35 anos, passaria a ser d e 30 anos. Segundo a ordem jurídico-constitucional brasileira, tal norma deveria ser considerada

O Presidente da República, cumprido todos os pressu postos constitucionais exigíveis, decreta estado de defesa no Estado-membro Alfa, que foi atingido por calamidades natur ais de grandes proporções, o que causou tumulto e invasões a supermercados, farmácias e outros estabelecimentos, com atingimento à ordem pública e à paz social. Mesmo a pós o prazo inicial de 30 dias ter sido prorrogado por ig ual período (mais 30 dias), ainda restava evidente a ineficácia das medidas tomadas no decorrer do citado estado de defesa. Sem saber como proceder, a Presidência da República recorre ao seu corpo de assessoramento jurídico que, de aco rdo com a CRFB/88, informa que

Ao ouvir, em matéria telejornalística, referência a o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), João, estudante do prime iro ano de curso jurídico, interessado em melhor compreender a estrutura e as atribuições dos órgãos estatais, pro cura o seu professor de Direito Constitucional para obter maio res informações sobre o tema. Narra o conteúdo da matér ia, informando-lhe não ter conseguido entender adequada mente o papel desempenhado pelo referido Conselho na estr utura do Estado. O referido professor, então, plenamente alicerçado na ordem constitucional, esclarece que o Conselho N acional de Justiça

Um Senador da República apresentou projeto de lei v isando determinar à União que sejam adotadas as providênci as necessárias para que toda a população brasileira se ja vacinada contra determinada doença causadora de pandemia transmitida por mosquito. O Senado Federal, no enta nto, preocupado com o fato de que os servidores da saúde poderiam descumprir o que determinaria a futura lei , isso em razão de seus baixos salários, acabou por emendar o projeto de lei, determinando, igualmente, a majoração da remuneração dos servidores públicos federais da áre a de saúde pública. Aprovado em ambas as Casas do Congresso Nacional, o projeto foi encaminhado ao Presidente da República. Com base na hipótese apresentada, assinale a afirm ativa coreta.

O deputado federal João da Silva, em seu primeiro m andato, propõe um projeto de lei sobre regulamentação de ap licativos de mensagens. As discussões em plenário se mostram acirradas, sendo o projeto de lei rejeitado. Incon formado, o deputado, por entender que a rejeição do projeto se deveu a fatores circunstanciais e passageiros, quer voltar a tê-lo reavaliado, ainda na mesma sessão legislativa. Em dúvida se poderia vir a fazê-lo, consulta sua as sessoria que, em consonância com a CRFB/88, presta a seguint e informação:

O Presidente da República, após manter áspera discu ssão com um de seus primos, que teve por motivação assuntos relacionados à herança familiar, efetua um disparo de arma de fogo e mata o referido parente. Abalado com o grave fato e preocupado com as repercussões políticas em razão d e sua condição de Presidente da República, consulta seu c orpo jurídico, indagando quais as consequências do refer ido ato no exercício da presidência. Seus advogados, corretamente, respondem que a soluç ão extraída do sistema jurídico-constitucional brasile iro é a de que

Como determinado minério vem obtendo alto preço no mercado mundial devido às grandes quantidades compr adas pela China, o Estado-membro Alfa recorre ao governo chinês para obter um empréstimo, com vistas à construção d a infraestrutura necessária à sua extração. Sabedor d o fato, o prefeito do Município Beta, onde se localiza o prin cipal porto do Estado Alfa, também solicita um empréstimo à Chi na, para viabilizar o melhor escoamento do minério. Concedidos os empréstimos, com estrita observância da sistemática constitucional e gastos os recursos, a crise no setor público acaba por inviabilizar o pagamento da dívida contraída pelos entes federativos. Insatisfeita, a China ajuíza ação, no Brasil, contra o Estado Alfa e o Município Beta. Assinale a opção que indica a competência para proc essar e julgar as matérias.

Considere o seguinte caso: Em um Estado do norte do Brasil está havendo uma disputa que envolve a exploração d e recursos naturais em terras indígenas. Esta disputa envolve diferentes comunidades indígenas e uma mineradora p rivada. Como advogado que atua na área dos Direitos Humanos , foi-lhe solicitado elaborar um parecer. Nesse caso, é imprescindível se ter em conta a Convenção 169 da O IT, que foi ratificada pelo Brasil, em 2002. De acordo com o Art. 2º desta Convenção, os governos deverão assumir a responsabilidade de desenvolver, com a participação dos povos interessados, uma ação coordenada e sistemáti ca com vistas a proteger os direitos desses povos e a gara ntir o respeito pela sua integridade. Levando-se em consideração esta Convenção e em rela ção ao que se refere aos recursos naturais eventualmente e xistentes em terras indígenas, assinale a afirmativa correta.