EXAME OAB 45o de 2025-12-21

Exame de Ordem Unificado - 45o_20251221

Data de realização : 2025-12-21 00:00:00

Questão 16

A Lei Federal nº 1.079/1950 define os crimes de responsabilidade praticados pelo Presidente da República e traz normas regulando o respectivo processo. Há poucos meses, o Diretório Nacional do Partido Político Alfa consultou você, como advogado(a), sobre a possibilidade de ingressar com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para impugnar alguns dispositivos da Lei nº 1.079/1950 que considerava incomp atíveis com a ordem constitucional. Sobre a hipótese apresentada, assinale a afirmativa correta.

(A) Como a Lei nº 1.079/1950 foi recepcionada pela ordem constitucional vigente, continuando a produzir efeitos nas últimas décadas, a Ação Direta de Inconstit ucionalidade é a via de controle objetivo adequada para impugná -la.

(B) Diante da fungibilidade reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal entre a Ação Direta de Inconstitucionalidade e a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental, admite -se, em qu alquer caso, a conversão de uma via impugnativa em outra.

(C) Embora seja cabível o ajuizamento de Ação Declaratória de Constitucionalidade em face da Lei nº 1.079/1950, para reconhecer a compatibilidade de seus dispositivos com a CRFB/88, a Ação Direta d e Inconstitucionalidade não se presta a impugnar dispositivos de lei pré -constitucional.

(D) A Ação Direta de Inconstitucionalidade não é a via de controle objetivo adequada para impugnar os dispositivos da Lei nº 1.079/1950, e, por se tratar de erro gros seiro, o Supremo Tribunal Federal não admite sua fungibilidade com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental.

Resposta: D

Questão 16

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